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Hoje vamos falar um pouco sobre mais um tema dentro do mundo da Saúde e Segurança do Trabalho.

Mudanças no nome da CIPA, o que mudou de verdade?

A partir de 21 de março de 2023 a CIPA passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio e passa a ter novas funções, você sabe o que mudou? Vou explicar nesse vídeo.

Em 21.09.2022, entrou em vigor a Lei 14.457/2022, instituindo o Programa Emprega + Mulher, mas o que isso muda na sua vida?

Além de tornar lei muitos direitos que já eram negociados via norma coletiva, a Lei trouxe uma importante mudança em relação ao combate do assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, instituindo como dever do seu empregador implantar na CIPA medidas de proteção e prevenção de condutas inadequadas.

A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – a partir da vigência da nova lei passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, sendo obrigatória a adoção de algumas medidas:

I – inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
II – fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
III – inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; e
IV – realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

Sobre o canal de denúncias é importante que seu empregador assegure que seja garantido o anonimato, que não seja exigida qualquer forma de identificação e, principalmente, que gere um número de protocolo para que você possa acompanhar e exigir o esclarecimento da denúncia.
Ainda, a investigação e a prevenção do Assédio Sexual por parte do seu empregador, não substitui o procedimento penal, pois assédio sexual é crime e deve ser investigado.

Mudança de Nome da CIPA? CIPA Ou CIPA+A? #cipa #cipaa #cipa+a #SST #SegurançadoTrabalho

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